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	Agenda Tributária Estadual	Mês: Outubro/2007

NOTAS: * Os Calendários foram elaborados com base na legislação em vigor em 10/09/2007. * O dia 12 é feriado nacional (Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil - Lei Federal 6.802/1980) * O dia 24 é feriado municipal (Aniversário de Manaus - Art. 437 da Lei Orgânica do Município de Manaus).
ESTADUAL

Vencimento	Discriminação

Até 05/10	„ Recolhimento do ICMS pelos estabelecimentos comerciais e industriais, em relação à parcela devida por substituição tributária, no caso de saídas de mercadorias para qualquer contribuinte localizado neste Estado, sujeitas à retenção do ICMS/FONTE referente a Setembro/2007. (Art. 107, II "a" do RICMS/AM). „ Para as transportadoras enviarem à Sefaz e ao Substituto Tributário, relatório mensal em meio magnético, referente as prestações de serviços sujeitas ao regime de substituição tributária ocorridos em Setembro/2007. (Art. 1º, Parágrafo único, incisos I e II da Resolução nº 02/2001. „ Apresentar DAM referente a Setembro/2007, pelos estabelecimentos industriais ou produtor. (Art. 288, § 2º, I do RICMS/AM).

Até 09/10	„ Recolher o ICMS devido por substituição tributária para outro Estado em que o remetente seja inscrito no cadastro de contribuintes da unidade da Federação do destinatário, referente a Setembro/2007. (Art. 107, II "e" do RICMS/AM). „ Apresentar DAM referente a Setembro/2007 pelo comércio, estabelecimento agropecuário e prestadores de serviço. (Art. 288, § 2º, II, do RICMS/AM)

Até 10/10	„ Recolhimento do ICMS pelo contribuinte substituto relativamente ao imposto diferido antes da entrada do produto in natura em seu estabelecimento no mês de Ago/07 (art. 107, IV "a" do RICMS/AM). „ Recolhimento do ICMS pelos contribuintes que se encontrarem em situação regular para com suas obrigações junto ao Fisco quando se tratar de entrada de produtos in natura entregues por produtores rurais não inscritos no CCA, no mês de Agosto/2007 (art. 107, § 1º, III do RICMS/AM). „ Recolhimento parcial do ICMS, em percentual não inferior a 70% do valor devido no mês anterior (Setembro/2007), pelos prestadores de serviços de transporte aéreo (exceto prestações de serviços de transporte efetuadas por taxi aéreo ou congêneres) (art. 108, § único do RICMS/AM) „ Recolhimento do ICMS referente ao mês de Agosto/2007, de contribuinte inscrito na categoria normal - Regatão. (Art. 342, III do RICMS/AM).

Até 15/10	„ Recolhimento da contribuição financeira ao FTI pelos importadores de mercadorias destinadas a comercialização ocorridas no mês de Agosto/2007. (Art. 36 do Dec. 23.994/03) „ Recolhimento da contribuição financeira ao FTI, referente a Setembro/2007, sobre os insumos adquiridos de outra UF e do exterior, pelas empresas optantes da Lei 2.826/03, produtoras de bens finais, exceto de informática, citadas no art. 22, XIII, “c” 1 e 4 do Decreto nº 23.994/2003. „ Recolhimento da contribuição financeira ao FTI pelos estabelecimentos industriais de bens finais, exceto de informática, não optantes da Nova Política de Incentivos Fiscais do Estado do Amazonas, sobre os insumos adquiridos do exterior no mês de Setembro/2007. (Art. 24, § 4º, IV do Decreto nº 17.287/96). „ Recolhimento do ICMS pelos contribuintes em relação a estornos de créditos indevidos, no mês de Setembro/2007, ainda que tenha ocorrido saldo credor (art. 107, V do RICMS/AM). „ Recolhimento do ICMS pelos estabelecimentos inscritos na categoria estimativa, em relação à parcela mensal fixa, do mês de Setembro/2007. (art. 107, II, "b" 1 do RICMS/AM). „ Recolhimento do ICMS pelas indústrias de refinamento de petróleo e distribuidores de combustíveis, lubrificantes e álcool carburante, referente ao mês de Set/2007. (Art. 107, II, "b" 2 do RICMS/AM). „ Recolhimento do ICMS referente ao mês de Setembro/2007 em relação ao imposto cobrado por notificação e nos casos em que não ocorreu a cobrança do imposto por substituição tributária, pelos contribuintes que se encontrarem em situação regular para com suas obrigações junto ao Fisco, nas operações de importação de insumos industriais realizadas com mercadorias provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior (art. 107, § 1º, I do RICMS/AM). „ Recolhimento do ICMS referente ao mês de Ago/2007 em relação ao imposto cobrado por notificação e nos casos em que não ocorreu a cobrança do imposto por substituição tributária, pelos contribuintes que se encontrarem em situação regular para com suas obrigações junto ao Fisco, quando se tratar de operações de entrada de mercadorias destinadas à comercialização, uso e consumo ou ativo permanente provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior (art. 107, § 1º, II do RICMS/AM). „ Para as indústrias usuárias de Processamento Eletrônico de Dados - PED, encaminharem à Unidade Estadual de Enlace - UEE, SINTEGRA,os arquivos magnéticos, referente as operações de Setembro/2007. (Art. 2º, I do Dec. 23.330/2003 do RICMS).

Até 22/10	„ Recolhimento da contribuição financeira ao FMPES, referente Set/07, sobre o crédito estímulo menor que 100%, concedido às empresas optantes da Lei 2.826/03 (art. 22, XIII, “a” do Decreto nº 23.994/2003). „ Recolhimento das contribuições financeiras à UEA e ao FTI referente Setembro/2007 sobre o faturamento bruto das operações com diferimento praticadas pelas empresas de bens intermediários optantes da Lei 2.826/03 (art. 22, XIII, “b” 2 e “c” 3 do Decreto nº 23.994/2003). „ Recolhimento da contribuição financeira ao FTI referente a Setembro/2007, sobre o faturamento bruto das operações com crédito estímulo de 100%, exceto produtos de informática, praticadas pelas empresas optantes da Lei 2.826/2003 (art. 22, XIII “c” 2 do Dec. 23.994/03) „ Recolhimento da Contribuição Financeira à UEA referente a Setembro/2007, sobre o crédito estímulo, exceto produtos de informática, pelas empresas optantes da Lei nº 2.826/03 (art. 22, XIII “b” 1 e 3 do Decreto nº 23.994/03) „ Recolhimento da contribuição ao FTI pelos estabelecimentos industriais não optantes da Nova Política de Incentivos Fiscais do Estado do Amazonas, relativo ao faturamento bruto ocorrido no mês de Agosto/2007, (art. 24, §4º, II do Dec. 17.287/96). „ Recolhimento da contribuição financeira ao FMPES pelos estabelecimentos industriais não optantes da Nova Política de Incentivos Fiscais do Est. do AM, que tiveram restituição do ICMS relativo ao mês de Setembro/2007 (art. 23, § 4º da Lei 1.939/89) „ Recolhimento da contribuição financeira de 1,5%, à UEA referente a Setembro/2007, sobre o valor do ICMS restituível, pelas empresas industriais incentivadas pela Lei nº 1.939/89. (Art. 27, XIII, "a" do Decreto nº 12.814-A/90). „ Recolhimento do saldo devedor apurado, referente ao 3º trimestre de 2007, pelas empresas do regime de pagamento por estimativa. (Art. 107, III do RICMS/AM)„ Recolhimento da contribuição financeira de 10%, sobre o crédito presumido, à UEA referente a Set/07, pelas empresas industriais incentivadas pela Lei nº 2.390/96, optantes da Lei nº 2.721/02, não optantes da Nova Política de Incentivos Fiscais do Estado do Amazonas. (Art. 6º, § único, I do Dec. 17.287/96). „ Recolhimento do ICMS pelos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em relação ao imposto relativo às suas operações ou prestações apurado no mês de Setembro/2007. (Art. 107, II "c" do RICMS/AM). „ Recolhimento do ICMS, referente a Setembro/2007 pelo estabelecimento importador de mercadorias estrangeiras, adquiridas sem os favores previstos no Decreto-Lei nº 288/67 - Corredor de Importação. (Art. 107, II, “d” do RICMS/AM) „ Recolhimento pelo industrial, na condição de contribuinte substituto por diferimento, relativo ao fornecimento de refeições prontas ao seu estabelecimento, ocorridos no mês de Setembro/2007. (Art. 107, IV "b" do RICMS/AM). „ Recolhimento do ICMS pelos estabelecimentos comerciais em relação a parcela do imposto referente a vendas a prazo realizadas em Agosto/2007. (Art. 107, II "i" do RICMS/AM).

Até 25/10	„ Recolhimento do ICMS pelas indústriais incentivadas pelas Leis nºs 1.939/89, 2.390/96 e 2.826/2003, relativo a parcela devida por subst. tributária do imposto incidente sobre a prest. de serviço de transporte intermunicipais e interestaduais, ocorridos em Set/2007. (Art. 107, II "h" do RICMS/AM).

Até 31/10	„ Recolhimento da complementação do ICMS sobre as prestações de serviços de transporte aéreo realizadas no mês de Setembro/2007 (exceto prestações de serviços de transporte efetuadas por táxi aéreo ou congêneres) (art. 108 RICMS/AM). „ Apresentar DAM referente a Setembro/2007, os estabelecimentos de serviços de transporte aéreo, de telecomunicação ou distribuidores de energia elétrica ou água por rede de distribuição tubular. (Art. 288, § 2º, III do RICMS/AM). „ Para o comércio e prestadores de serviços usuário de Processamento Eletrônico de Dados - PED, encaminharem à Unidade Estadual de Enlace - UEE, SINTEGRA, os arquivos magnéticos referente as operações de Setembro/2007. (Art. 2º, II do Decreto nº 23.330/2003).