Lei Geral – seminário discute mudanças
Ano III - Número 462, Brasília, 09 de junho de 2010

Durante toda a tarde de ontem, 08, deputados, senadores e representantes de entidades de várias partes do País discutiram as possíveis alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O encontro foi promovido pela Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, que pretende promover essas mudanças ainda este ano.

Um dos pontos mais criticados foi a questão da antecipação do ICMS. A proposta é que ela seja extinta. Os parlamentares, porém, admitiram que a negociação com os estados, feita no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), será difícil, pois eles costumam ter interesses divergentes nesta questão.

Outro ponto envolve a questão jurídica, uma vez que o ICMS é tributo de natureza estadual e o Congresso precisa afinar um texto que evite questionamentos jurídicos no Supremo Tribunal Federal (STF). “Não é uma coisa fácil de fazer, mas queremos construir um mecanismo para regulamentar essa questão”, disse o presidente da frente, deputado Vignatti (PT-SC).

Os deputados da frente querem ainda impedir que as empresas sejam excluídas do Simples caso fiquem em débito com o fisco (federal, estadual ou municipal), como exige hoje a lei geral. A ideia é aprovar uma mudança para que os atrasos sejam automaticamente renegociados em um prazo fixo, uma espécie de Refis permanente para os micros e pequenos negócios.

Bastante aplaudido em seus comentários, o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, apresentou as propostas sugeridas pela Entidade tais como o limite de faturamento para até R$ 3,6 milhões, a inclusão de todas as atividades econômicas, independente da área de atuação, novas normas para participação das MPEs em licitações públicas, além da criação de um ministério específico. “Atualmente não temos ninguém que participe do dia a dia das microempresas, que saiba das dificuldades que enfrentamos. É de grande necessidade a criação do Ministério das Micro e Pequenas Empresas”, disse.

Todas as propostas discutidas serão compiladas em único projeto que será discutido com os órgãos e entidades envolvidas no tema.