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13 de abril de 2022

RELP: “Governo foi voto vencido.Tem de cumprir a Lei”, diz presidente da FENACON

“É lamentável esse desencontro de informações do governo em um momento que tantas empresas precisam desse regime para sobreviverem”, afirmou Sérgio Approbato, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – Fenacon, em entrevista exclusiva ao Convergência Digital.

O executivo admite que o momento, agora, diante da postura do governo, é o de fazer pressão na base política. “O governo foi voto vencido, ele não queria o projeto, mas, agora, é obrigado a cumprir a Lei”, sustentou Approbato. E a recomendação dada às empresas interessadas – cerca de 650 mil, segundo a Frente Parlamentar de Empreendedorismo – é a de pressionar os políticos em suas bases.

“É a hora de todo mundo pressionar como pode. Nós, estamos pressionando a Receita e o Ministério da Economia. Até então, estava tudo pronto para o dia 8 de abril. Agora, não mais. Isso não pode continuar. Jogar a culpa só na falta de verba para a recuperação fiscal não faz o menor sentido”, adicionou o presidente da FENACON.

Neste momento a ordem é o de conseguir que o Governo prorrogue o prazo de adesão ao RELP, que termina no dia 29 de abril. “Teremos duas semanas com feriados longos. Com esse atraso é impossível manter o dia 29 de abril”, ressalta. E há a preocupação para que a Receita Federal não formalize a exclusão de nenhuma empresa do Simples Nacional até que se possa fazer a renegociação das dívidas. “Muitas empresas voltaram ao Simples por conta da promessa da renegociação. Ela tem de acontecer”, adverte.

Embora adote um tom cauteloso, a FENACON já estuda do ponto de vista legal e técnico se será necessário ir à Justiça contra a Receita para assegurar os direitos das empresas com o RELP. “Se for preciso, o faremos”, completou Sérgio Approbato. A FENACON reúne 38 Entidades Empresariais, distribuídos nos 26 Estados e no Distrito Federal. Esses sindicatos representam aproximadamente 400 mil empresas que atuam nas áreas de contabilidade, assessoramento, perícias, informações e pesquisas.RELP: Frente Parlamentar bate forte no Governo por descumprir Lei

Fonte: FENACON / Convergência Digital

Atualizada por: Freitas