Simples Nacional

Aspectos Gerais – Lei Geral Nº 123/2006

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm

Lei Complementar Nº 147 07/08/2017

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp147.htm#art1

Resolução Nº 140 de 22/05/2018 Consolidação da Lei Geral 123/2006

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=92278&visao=

Resolução Nº 141 de 12/07/2018

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=93258

Resolução Nº 142

Como funciona a exclusão do Simples Nacional

https://conube.com.br/blog/exclusao-do-simples-nacional/