+55 (92) 3657-2839 / 3082-1595

MP’s Covid-19

MP 936 01/04/2020 Redução de Jornada / salários e suspensão de contratos trabalhistas:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm

MP 927 de 22/03/2020 Medidas Trabalhistas ao enfrentamento do Covid-19

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm