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Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 876/19, editada nesta quinta-feira (14). O texto prevê o registro...
O Senado aprovou nesta quarta-feira (13), por 66 votos a 5, o projeto de lei que torna automática a adesão de consumidores e empresas ao Cadastro Po...
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