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STJ nega adesão de empresa em recuperação judicial ao Refis Para 2ª Turma, tributos só podem ser parcelados por meio de programa específico O Su...
Através da Resolução CGSN 138/2018,o foi regulamentado o parcelamento dos débitos tributários apurados na forma do Simples Nacional (PERT-SN). Pa...
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Conheça as obrigações a que estão sujeitas as pessoas físicas que se encontrem na condição de não residentes no País Conforme determina a Ins...
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